Alice Carvalho, do PSOL, protocolou o PL 9867/2025 para proibir escala de trabalho 6×1, para terceirizadas do Poder Público Municipal
JOSÉ MAURO BATISTA – PARALELO 29
No primeiro projeto de lei de sua autoria protocolado na Câmara de Santa Maria, a vereadora Alice Carvalho (PSOL), propõe uma regra polêmica: proibir que empresas contratadas pela Prefeitura adotem a escala de trabalho com apenas uma folga semanal para seus trabalhadores nos contratos para prestação de serviços ao Município.
Por exemplo: uma empresa contratada para recolher o lixo da cidade deve conceder duas folgas semanais para os trabalhadoes que atuarem nesse serviço.
Protocolado sob número 9867/2025, o PL “proíbe a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
O Art. 2º prevê obrigatoriedade de cláusula estabelecendo que os trabalhadores com jornada de até 40 horas semanais tenham dois dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos um desses dias, um sábado ou um domingo.
Para isso, ao redigir os editais de licitação, a Prefeitura deverá colocar essa regra no documento como cláusula contratual.
O que diz a parlamentar em sua justificativa
Na justificativa, a vereadora argumenta que o obetivo da lei é promover práticas de trabalho que garantam melhor qualidade de vida aos trabalhadores de Santa Maria, “acompanhando uma tendência global e as demandas da sociedade civil por condições de trabalho mais dignas e saudáveis”.
“A escala de trabalho 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social”, diz a justificativa.
Alice, que é psicóloga, embasa a proposta em estudos que apontam que a rotina desgastante impacta diretamente na saúde mental e física dos trabalhadores, elevendo o risco de problemas como estresse crônico, depressão, ansiedade e doenças ocupacionais.
PL não legisla sobre matéria trabalhista, diz assessoria
Questionada sobre a legalidade do PL 9867/2025 por tratar de legislação trabalhista, uma prerrogativa do Congresso Nacional, a assessoria da vereadora disse a assessoria jurídica do gabinete estudou o tema antes de elaborar a proposta.
“Na verdade, o PL protocolado não pretende legislar sobre matéria trabalhista nem versa sobre as jornadas de trabalho nas empresas atuantes no Município de Santa Maria. O PL propõe a fixação de um critério administrativo para a contratação de empesas pelo Poder Público, o que é plenamente autorizado pela Constituição Federal”, diz o parecer da assessoria jurídica do PSOL.
O documento ressalta que o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, “atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que não haja contraridade às normais gerais”.
Qualidade de vida atende princípio da eficiência
Outra alegação é que, pelo princípio da eficiência, a administração pública não pode estar dissociada da qualidade de vida dos trabalhadores.
“Dessa forma, o PL 9867/2025 respeita os limites constitucionais e legais, alinhando-se aos princípios fundamentais da Administração Pública e promovendo o bem-estar social e a eficiência administrativa, sem desrespeitar as normas trabalhistas vigentes ou comprometer a competitividade nos processos licitatórios”, conclui a assessoria jurídica.
PEC 6×1: cresce a pressão pela aprovação da proposta
PSOL pauto questão no país em 2024
Em novembro, logo após as eleições municipais, uma discussão ganhou destaque no país: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), propondo o fim da jornada 6×1. Ou seja, um dia de folga para cada seis dias trabalhados. Por enquanto, o assunto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
A PEC de Érika Hilton foi protocolada em maio atendendo uma reivindicação do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), mas o debate efetivamente ocorreu em novembro, quando o assunto agitou as redes sociais e a imprensa. Entidades empresariais e de trabalhadores se manifestaram, o governo federal teve que dar alguma satisfação.
A relação empresário – trabalhador voltou a ocupar a agenda política como há tempos não ocorria, até mesmo pelo esvaziamento dos sindicatos de trabalhadores.
A última grande discussão sobre relações de trabalho havia sido na Reforma Trabalhista, ainda no governo Michel Temer (PMDB), mas o debate ficou praticamente restrito a centrais sindicais, governo, Congresso Nacional e entidades empresariais.
Entre prós e contras, houve atos públicos pelo país defendendo a PEC pelo fim da jornada 6×1. E em Santa Maria, a discussão chegou à Câmara de Vereadores ainda na legislatura passada.
A vereadora Helen Cabral (PT) apresentou uma moção favorável à PEC com sugestão para ser enviada à Câmara dos Deputados. No entanto, 12 vereadores votaram contra e apenas seis a favor, na sessão de 19 de novembro, após um longo debate de prós e contras. Pela configuração da nova Câmara de Vereadores, a tendência é que pautas como essa sejam derrotadas.
