Privatização foi concluída na sexta-feira com assinatura de contrato pelo governo do Estado, repassando companhia para empresa que arrematou estatal em leilão
A privatização da Companhia Riograndense de Abastecimento (Corsan) não irá interferir nas obras em andamento e em investimentos futuros em Santa Maria previstos na concessão. Quem garante é o procurador-geral do Município (PGM), Guilherme Cortez. O contrato de venda e transferência da Corsan para o grupo Aegea foi assinado na noite dessa sexta-feira (7) pelo governador Eduardo Leite (PSDB).
A assinatura conclui o processo de privatização da companhia, que foi arrematada em leilão em dezembro do ano passado por R$ 4,151 bilhões.
“Vale tudo o que foi assinado, inclusive o aditivo assinado pelas prefeituras em 2021 já previa a privatização da Corsan e incluiu isso em uma cláusula”, explica Corte.
Renovação do contrato em 2021
Em novembro de 2021, a Prefeitura de Santa Maria assinou o protocolo de intenções com o governo do Estado referente ao aditivo contratual com a Corsan.
Na prática, o protocolo formalizou o que o Município de Santa Maria e a Corsan haviam acertado na renovação da concessão dos serviços de água e esgoto em 2017. Na época, a Prefeitura renovou a concessão por mais 35 anos, com a previsão de investimento de R$ 550 milhões em saneamento básico.
Já o aditivo, além de reforçar as cláusulas, adapta o contrato às regras do novo marco legal do saneamento, estabelecido por uma lei federal de 2020 e que garante a universalização do saneamento.
Nos próximos 10 anos, as empresas de saneamento terão que levar água potável para 99% da população e esgotamento sanitário para 90%. Isso estaria garantido nos novos contratos assinados com a Corsan e que a Aegea terá que cumprir.
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Mais recursos para a nova Perimetral
Uma das obras milionárias previstas com recursos da Corsan em Santa Maria é a nova Perimetral, que vai ligar a BR-392 à Estrada de Pains, integrando as regiões Sul e Leste da cidade.
O projeto de infraestrutura prevê quatro pistas de tráfico e um emissário de esgotamento (sistema de coleta e transporte de esgoto doméstico para uma estação de tratamento).
A privatização, segundo Cortez, amplia o volume de recursos a serem investidos no projeto da nova Perimetral, que passa de R$ 25 milhões para R$ 73 milhões, viabilizando a obra.
Atualmente, a Corsan tem oito obras em andamento em Santa Maria em um total de R$ 78,9 milhões. Todas estão garantidas, conforme o procurador-geral do Município.
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“Foi o maior golpe no povo gaúcho”, diz Sindiágua
Já o Sindiágua, sindicato que representa os trabalhadores da Corsan, ainda tenta reverter a privatização na Justiça. O secretário estadual de Divulgação e Comunicação, Rogério Ferraz, que é de Santa Maria, diz que o processo de privatização tem uma série de irregularidades.
“A história vai mostrar que esse foi o maior golpe no povo gaúcho. Temos um processo com 18.200 páginas tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que mostra, no último parece, que há sério indício de que o preço dos investimentos necessários para a empresa fazer foram inflados criminosamente em quase cinco bilhões de reais. Ou seja, quando mais dinheiro o governo diz que a empresa privada tem que colocar menor é o preço de venda da Corsan. O Eduardo Leite inflou o preço para poder vender barato para quem ele queria. Isso não é o Sindiágua que está dizendo. Está no documento que o Da Camino (Geraldo da Camino, procurador-geral do Ministério Público de Contas – MPC) mandou para o TCE”, diz Ferraz.
O dirigente acusa ainda o governo estadual de interferência direta junto ao presidente do TCE, Alexandre Postal, ex-deputado do MDB (partido do vice-governador Gabriel Souza), para acelerar a privatização.
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Investimentos já estavam garantidos, diz sindicalista
Quanto aos investimentos em Santa Maria, Ferraz argumenta que eles sempre estiveram garantidos no contrato firmado entre a Corsan pública e a Prefeitura.
“A universalização dos serviços já estava prevista para 2025. Então, tudo isso que a empresa privada está dizendo que vai fazer para 2033, que o prefeito assinou, tudo isso já estava garantido no contrato antigo.
Entre as obras que já estão praticamente prontas, Ferraz cita a duplicação da estação de tratamento da Lorenzi e as adutoras do Scremin e de Camobi.
CPI na Câmara de Vereadores investiga aditivo
A assinatura do aditivo pela Prefeitura de Santa Maria também é alvo de uma investigação na Câmara de Vereadores, que instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os termos da alteração no contrato original de renovação da concessão.
Dentre as justificativas para investigar o aditivo está a alegação de que Santa Maria teria perdido R$ 200 milhões com a alteração.
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Governo cita mais de R$ 15 bilhões em investimentos
O governo do Estado e a Aegea garantem, por sua vez, que a desestatização permitirá investimentos de mais de R$ 15 bilhões nos próximos dez anos na companhia, “a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população”.
Leite enfatizou que o processo de privatização da companhia impactará positivamente a população, especialmente a mais vulnerável, que vive em áreas não alcançadas hoje pelo esgotamento sanitário pela falta de capacidade de investimento.
“O Rio Grande do Sul precisa superar uma marca que não é adequada ao perfil socioeconômico do Estado, que é a de apenas 20% de coleta e tratamento de esgoto. Não podemos mais conviver com isso”, afirmou Leite, destacando que a capacidade de investimento anual da Corsan passará de R$ 500 milhões para R$ 1,5 bilhão nos 317 municípios em que a Corsan atua.
Estado continuará fiscalizando e regulando serviços, diz Leite
O governador também afirma que o Estado passará a atuar como fiscalizador e regulador dos serviços por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs).
“O poder público não se ausenta. Não se trata de fazer o repasse ao setor privado da política pública do saneamento, mas da operação de uma empresa concessionária do saneamento dos municípios, que são os titulares dos serviços, para que, com a eficiência dessa empresa, possam ser atendidas todas as obrigações que estão estabelecidas em contrato. E o poder público assume o papel de regulador e fiscalizador”, argumentou.
Aegea anuncia R$ 100 milhões em obras iniciais
O vice-presidente de operações do grupo Aegea, Leandro Marin, anunciou um plano de investimentos já organizado para os primeiros cem dias de operação, com o investimento que parte de cerca de R$ 100 milhões para obras que garantirão melhorias no abastecimento e no esgotamento sanitário nos municípios cobertos pela empresa.
“Todos os 317 municípios vão perceber positivamente a entrada da Aegea nesses cem dias. Também já apresentamos um plano para a situação do Litoral Norte, que é emblemática, e hoje chega a embargar empreendimentos e travar alvarás de construção. Trabalharemos já nos primeiros seis meses nas obras para a regularização dessa situação”, afirmou.
